Termos e Condições

 

 

         TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA “MOLT

 

Pelos presentes Termos e Condições de Uso, estando neste ato ausente qualquer causa de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, de comum acordo e sem qualquer vício de vontade, MOLT LOGÍSTICA E SERVIÇOS DE MOTOBOY LTDA., com sede na Avenida das Américas, 7899, blc 2 loja 144, Barra da Tijuca. Rio de Janeiro, CEP 22.793-081, , inscrita no CNPJ/MF sob nº 39.451.996/0001-97, neste ato representada na forma de seu Contrato Social reúne as regras de utilização de todos os produtos oferecidos pela Plataforma MOLT e a obriga perante todos seus usuários. A contratação de qualquer produto oferecido na plataforma, obriga, necessariamente a ciência e a aceitação do presente termos nas condições abaixo:

  1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES DA PLATAFORMA MOLT E SEU OBJETO:

1.1. A MOLT é uma Plataforma on-line hospedada sob o domínio e disponível por meio da URL www.molt.com.br ,com disponibilidade de acesso por meio de aplicativo em eletrônicos “android e apple”.

1.1.1 Por meio de sua plataforma, a MOLT oferta um ambiente virtual com proposito de aproximar USUÁRIO a uma rede de prestadores de serviço autônomos de serviços de entrega rápida.

1.1.2. Os serviços de transporte são realizados exclusivamente por CONDUTORES AUTÔNOMOS devidamente filiados à plataforma MOLT, acionados por meio de tecnologias e ferramentas disponibilizadas para agenciamento de frete, recebimento por conta e ordem de terceiros, cobrança e gestão de pagamentos a serem realizados pelos USUÁRIOS aos CONDUTORES AUTÔNOMOS.

1.1.3. Entende-se por “frete”, para fins deste termo, os serviços de transporte prestados pelos CONDUTORES AUTÔNOMOS, sendo cada serviço contratado diretamente pelo USUÁRIO de forma independente, sem ingerência da MOLT no contrato de transporte ou por ele se responsabilize.

1.1.4. A MOLT apenas permite que o Usuário encontre e contrate diretamente o Condutor Autônomo para realização de serviços de Frete, sob única e exclusiva responsabilidade deste.

1.5. A MOLT assegura aos seus USUÁRIOS  o direito de titulares, nos termos do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, podendo a qualquer tempo e de maneira gratuita: (i) Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo; (ii) Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo. (iii) Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes; (iv) Limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação; (v) Solicitar a portabilidade de seus dados, através de um relatório de dados cadastrais que a (nome empresarial simplificado) trata a seu respeito; (vi) Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei; (vii) Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados; (viii)Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa

  1. SOBRE A PLATAFORMA MOLT

2.1. Por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas em sua Plataforma, sem prejuízo de serviços adicionais e agregados que serão descritos oportunamente nestes T&C, a MOLT possibilita ao Usuário a contratação direta dos serviços de Frete, que serão prestados pelos Condutores Autônomos que aderiram à Plataforma em favor do Usuário.

2.2. Para utilizar a Plataforma e efetivar a contratação direta do Frete, o Usuário deverá estar devidamente cadastrado na Plataforma, arcando com os encargos advindos das solicitações de serviço contratados por meio da plataforma e aceitos pelo CONDUTOR AUTÔNOMO.

2.3. O USUÁRIO entende e reconhece que os Condutores Autônomos que prestam os serviços de transporte são independentes e não exclusivos, que atuam por sua conta própria e utilizam-se de seus próprios recursos como: capacete, celular e plano de dados, coletes, capas de chuva, entre todos os outros.

2.4. A MOLT não possui qualquer vínculo empregatício ou de subordinação com os CONDUTORES AUTÔNOMOS e, por isso não se responsabiliza pelo frete, pelo transporte ou por sua conduta. Assim, reconhece e renuncia, neste ato, a total ausência de responsabilidade da MOLT pelos serviços prestados em caso de insatisfação, prejuízo ou dano sofrido.

2.5 A MOLT declara que mantém os dados pessoais seguros usando ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais para proteção da privacidade, somente compartilhando com terceiros devidamente autorizados e após compromisso de confidencialidade.

2.5.1. Em caso de acidentes cibernéticos de rackres ou em decorrência de negligencia do próprio usuário, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados será devidamente comunicada, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados.

2.5.2 A MOLT adora padrões elevados de segurança a fim de evitar acidentes, contudo não se responsabiliza nas seguintes situações: I – Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento; II – Ações maliciosas de terceiros, como ataques de rackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada da MOLT e III – Inveracidade das informações inseridas pelo usuário/cliente nos registros necessários para a utilização dos serviços da MOLT; quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do usuário/cliente.

 

  1. PRODUTOS

3.1. Os Produtos oferecidos por meio da Plataforma MOLT são os seguintes:

3.1.1. Molt POINT: Trata-se de entrega a ser realizada através de pedidos feitos pelo usuário solicitante, seja Pessoa Física ou Jurídica, diretamente pelo APP disponibilizado nas lojas virtuais (App Store e Google Play). O App dispõe de assinatura digital como protocolo, realizado em qualquer ponto, seja na retirada ou na entrega do destinatário final.

3.1.2. MOLT SCOR: Trata-se de entrega personalizada com entregadores treinados e exclusivos, focada para empresas varejistas em geral, que realizam entregas em raios curtos para seus clientes, cujo início do pedido se dá imediatamente logo após sua solicitação com carga horária ajustada entre a MOLT e a Pessoa Jurídica.

3.1.2.1. Para o produto MOLT SCOR, o Cliente/Usuário detém as seguintes formas para recebimento de valores dos destinatários finais: i) cobrança (não há nada a se cobrar no ato da entrega); ii) utilização da maquineta do Usuário; iii) dinheiro com troco ou iv) dinheiro sem troco. Ao disponibilizar as opções de cobrança mencionadas acima, o USUÁRIO deverá arcar com o custo de retorno do CONDUTOR AUTÔNOMO para a devolução de equipamento e/ou valores ao endereço do Usuário.

3.1.2.2. Na modalidade MOLT SCOR, não é possível adicionar novos pontos de entrega após a solicitação do pedido. Caso haja algum imprevisto no pedido, que impossibilite a finalização da entrega, se fará necessária adição do ponto de retorno para a devolução do(s) pacote(s) ao solicitante. O produto não dispõe de assinatura de protocolo digital.

3.1.4. É de ciência do Usuário que a MOLT possui mapas de abrangência distintos por produto, cabendo ao Usuário verificar, por meio de simulação do trajeto pelo site, de forma antecipada, se o produto contratado abrange o local de entrega.

3.1.5. Os produtos acima referidos possuem precificação variável, sendo sua composição formada pelos seguintes fatores: ponto(s) de coleta, ponto(s) de entrega, quilômetro rodado, tarifa mínima e adicional de espera, se houver. A tabela de precificação vigente encontra-se constantemente no endereço eletrônico, qual seja: www.molt.com.br.

3.1.6. O adicional de espera mencionado acima ocorre quando o tempo da franquia de espera de cada ponto, coleta ou entrega, for ultrapassado; ocorrido tal situação, a partir do tempo limite estourado, é cobrado um adicional por minuto, a título de adicional de espera.

  1. ACEITE DOS T&C

4.1. A utilização da Plataforma implica a mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática dos USUÁRIOS aos Termos e Condições de Uso da Plataforma Loggi ("T&C"). Ao fazer uso de quaisquer dos Serviços oferecidos, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes T&C.

4.2. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes T&C, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos pela MOLT , por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso imediatamente, sem ônus.

4.3. Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas exclusivas da MOLT, sendo de inteira responsabilidade a verificação da periodicidade de atualização destes T&C no endereço eletrônico.

4.3.1. Uma vez realizada qualquer alteração/atualização nos T&C e caso o USUÁRIO não efetue o cancelamento do cadastro, restará automaticamente entendido que todos os termos alterados foram devidamente aceitos sem qualquer ressalva, valendo a partir de sua publicação no site da MOLT.

4.4. Para utilizarem os produtos, os USUÁRIOS deverão ser obrigatoriamente maiores de 18 (dezoito) anos e, se pessoa jurídica, o fazer por meio da pessoa do seu representante legal, fornecendo dados válidos e verdadeiros para cadastro prévio na plataforma necessários à conclusão e efetivação do cadastramento, reservando-se ainda no direito de requerer, a qualquer momento, documentos e outras comprovações de identidade.

4.4.1 A MOLT caso tenha, a seu exclusivo critério, razões para desconfiar da veracidade dos dados pessoais/cadastrais apresentados pelo USUÁRIO ou de mau uso da plataforma, se reserva no direito de encerrar seu cadastro.

4.5. O USUÁRIO declara ter total ciência de que a MOLT não poderá ser responsabilizada em caso de eventuais problemas de conexão, quando eventualmente o site estiver fora do ar ou mesmo no caso de nenhum CONDUTOR AUTÔNOMO aceitar o chamado.

  1. PROCEDIMENTOS DE USO

5.1. Ao entrar na Plataforma com seu login e senha, inserir o trajeto desejado e concluir a transação, o USUÁRIO gerará uma solicitação de serviço de Frete.

5.1.1. É de responsabilidade do Usuário fornecer informações corretas e precisas para a devida execução dos serviços de frete contratados.

5.2. O CONDUTOR AUTÔNOMO é selecionado da seguinte forma: a Plataforma MOLT se utiliza de um sistema de Geodespacho, sendo que os Condutores Autônomos mais próximos do local de início do frete são acionados. Então, um percentual deles aceitará a oferta, sendo que o próprio sistema da Plataforma  elegerá o mais próximo do início do frete dentre os que aceitaram a oferta de frete e, dentro deste cenário, o Frete será atribuído a ele.

5.3. O USUÁRIO se compromete a não utilizar o Frete para transportar: dinheiro ou cheque (à exceção das pequenas importâncias conforme definidas nestes T&C); produtos de valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); produtos ilícitos; animais; armas de fogo ou munições; materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; explosivos; joias; e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade.

5.3.1. Resta o USUÁRIO totalmente ciente de que os itens a serem transportados i) em baú não poderão exceder 20 kg (vinte quilogramas) e as seguintes dimensões: Altura: 32 cm (trinta e dois centímetros) | Comprimento: 42cm (quarenta e dois centímetros) | Largura: 44 cm (quarenta e quatro centímetros) e ii) em bolsa térmica não poderão exceder 10 kg (dez quilogramas) e as seguintes dimensões: Altura: 29 cm (vinte e nove centímetros) | Comprimento: 51 cm (cinquenta e um centímetros) | Largura: 40cm (quarenta centímetros).

5.4. O  USUÁRIO é o único e integral responsável pelo conteúdo transportado no Frete, respondendo civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente a MOLT de qualquer responsabilidade quanto ao produto transportado.

4.5. Os Condutores Autônomos cadastrados por meio da Plataforma são independentes e não possuem qualquer forma de vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a MOLT ; desta forma, a MOLT não se responsabiliza de qualquer forma pelo Frete contratado pelo Usuário , incluindo, mas sem se limitar a: (i) o cumprimento do horário de entrega; (ii) a conclusão e efetivação do Frete sem erros; (iii) os danos causados no produto enviado; (iv) o extravio do produto enviado, entre outros. Assim, o Usuário reconhece neste ato a ausência de responsabilidade da MOLT na prestação do serviço de frete e renuncia a qualquer eventual direito de responsabilização a ser exercido em face da MOLT , ainda que o produto não seja entregue.

5.6. A MOLT, a seu único e exclusivo critério, poderá conceder limite de crédito para o Usuário em valor a ser apurado pela própria, restando o Usuário ciente de que tal limite de crédito poderá ser bloqueado também a qualquer momento pela MOLT ,conforme seu entendimento próprio e exclusivo.

5.6.1. De forma a conceder o mencionado limite de crédito e/ou efetuar o desbloqueio do mesmo, a MOLT se resguarda do direito de solicitar todo e qualquer documento que considerar necessário, tais como constituição e demais alterações contratuais do Usuário , documentos pessoais dos sócios do Usuário e/ou do próprio Usuário , certidões negativas em geral, e demais documentos relacionados ao Usuário.

5.7. Uma vez realizada a solicitação do serviço de Frete, as regras para cancelamento são as seguintes:

5.7.1. Caso o cancelamento seja realizado quando ainda não houver sido expressamente aceita a contratação por qualquer Condutor Autônomo , não haverá qualquer valor devido em relação a esta contratação.

5.7.2. Caso o cancelamento seja realizado após o expresso aceite pelo Condutor Autônomo, o montante devido pelo Usuário levará em consideração o ponto de destino seguinte ao ponto do cancelamento, haja vista que, por segurança, não é possível avisar o Condutor Autônomo sobre o cancelamento quando ele estiver se deslocando entre um ponto e outro. De forma a melhor explicar esta hipótese de cancelamento e suas consequências, seguem breves exemplos: em um pedido de 03 (três) pontos (A, B e C), se a entrega for cancelada entre o ponto A e o B, a cobrança é feita até o ponto B e não será cobrado o deslocamento até o ponto C, que efetivamente não ocorrerá; porém, caso o Condutor Autônomo já tenha se retirado do ponto B em direção ao ponto C, será cobrado o valor total da entrega. Caso a entrega for cancelada antes da chegada no ponto A, será cobrado o valor mínimo da entrega, conforme tabela vigente.

5.8. Na hipótese do Condutor Autônomo , por qualquer motivo, não conseguir concluir o frete solicitado pelo Usuário e também não conseguir obter do Usuário informação ou instrução para concluir a entrega, o Usuário, às suas expensas, desde já autoriza expressamente o Condutor Autônomo a retornar ao ponto de origem (ponto de retirada) para devolver o item transportado, bem como autoriza também a adição automática deste ponto de retorno na rota realizada para que seja realizada sua cobrança. Caso, por qualquer motivo, não consiga fazer a devolução do item transportado no ponto de origem (ponto de retirada), o Condutor Autônomo ficará com a posse do item transportado e aguardará contato do Usuário com orientação sobre como proceder.

5.8.1. O número de indicações é ilimitado e todo cupom promocional gerado diante da indicação tem validade de 60 (sessenta) dias contados da inserção do cupom no painel de controle do Usuário na Plataforma MOLT.

  1. PAGAMENTO

6.1. Ao concluir a solicitação do Frete, o Usuário ficará responsável pelo pagamento do valor total informado antes da efetivação do pedido de frete. A conclusão da solicitação pressupõe a concordância integral do Usuário com relação ao valor determinado e informado na Plataforma.

6.1.1. Resta devidamente ciente o Usuário de que o valor do orçamento poderá sofrer alterações depois da prestação do serviço nos casos em que se aplicar o adicional de espera e/ou quando houver a inclusão/alteração de pontos durante o trajeto.

6.1.2. Resta ciente o Usuário que existem dois tipos de cadastro, consequentemente, duas formas de pagamento atreladas ao tipo de cadastro, quais sejam:

  1. a)Pessoa Física, para a qual somente é disponibilizado exclusivamente o pagamento por meio de cartão de crédito e PayPal, exceto conforme previsto no item 5.1.8 abaixo;
  2. b)Pessoa Jurídica, para a qual são disponibilizados os pagamentos por meio de cartão de crédito, PayPal ou faturamento mensal mediante solicitação de aprovação da MOLT;

6.1.3. A MOLT se reserva ao direito de acrescentar o valor mensal de R$ 9,90 (nove Reais e noventa centavos) devido pelo Usuário referente ao prazo concedido para faturamento mensal.

6.1.4. O valor acima referido só será aplicado quando houver 1 (um) ou mais pedidos de frete por meio de faturamento.

6.1.5. O pagamento do valor devido pelo Usuário terá vencimento no 15º (décimo quinto) dia subsequente ao mês do faturamento.

6.1.6. Em caso de inadimplemento do boleto até o prazo de seu vencimento por culpa do Usuário , ou seja, desde que tal atraso não decorra de qualquer ação ou omissão da Plataforma MOLT , incidirá sobre o valor devido multa de 2% (dois por cento), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

6.1.7. Em caso de escolha de pagamento por meio de cartão de crédito, a Plataforma MOLT , quando do aceite da confirmação da solicitação do pedido de frete pelo Condutor Autônomo , apenas reserva o valor total do orçamento, sendo que somente após a finalização do serviço a plataforma realiza a captura no valor total do serviço prestado. Caso tenha sido concedido algum cupom de desconto, a correspondente diminuição do preço será realizada no momento da captura da quantia.

6.1.8. Resta ciente o Usuário de que, em caso de falha operacional na captura do pagamento por meio de cartão de crédito, a MOLT poderá reprocessar a captura num período máximo de até 5 (cinco) anos ou, na ausência de tal opção, poderá emitir um boleto bancário ou qualquer tipo de título de pagamento com o valor devido em nome do Usuário a contar da data da prestação de serviço pela plataforma MOLT.

6.2. O Usuário declara estar ciente de que, em razão dos fretes contratados diretamente dos Condutores Autônomos por meio da Plataforma MOLT , receberá um boleto para pagamento que englobará tanto o valor dos fretes devido a tais Condutores Autônomos quanto o valor do serviço de agenciamento de frete prestado. O Usuário declara, ainda, estar ciente de que o valor constante na Nota Fiscal emitida pela MOLT , em razão dos pedidos realizados por meio da Plataforma, englobará unicamente o valor referente aos serviços de agenciamento de frete prestados pela MOLT.

6.2.1. As despesas de frete incorridas pelo Usuário poderão ser comprovadas por meio dos Recibos Eletrônicos em nome dos Condutores Autônomos e dos Extratos dos Pedidos de Fretes, ambos disponíveis na Plataforma MOLT e acessíveis por meio de login e senha do Usuário , bem como pela Nota de Débito emitida pela MOLT. Neste contexto, o Usuário resta ciente de que, parte do pagamento dos fretes realizados é destinado ao Condutor Autônomo , a MOLT receberá tais valores em nome e conta de terceiros, cabendo a esta, sob sua responsabilidade, efetuar o repasse do valor que cabe ao Condutor Autônomo referente ao serviço de transporte por ele realizado diretamente em favor do Usuário e retendo o percentual que lhe cabe.

6.2.2. Somente será permitido ao Usuário realizar retenções à título de Imposto de Renda sobre o valor de agenciamento de frete, serviço prestado pela MOLT , quando este for superior a R$ 666,00 (seiscentos e sessenta e seis Reais).

6.2.3. Somente será permitido ao Usuário realizar retenções à título Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o valor de agenciamento de frete, serviço prestado pela MOLT  quando não houver inscrição municipal no domicílio do Usuário , e desde que haja permissivo legal para tal retenção.

6.3. Ao final de cada pedido concluído, o Usuário receberá um recibo eletrônico em nome do Condutor Autônomo contendo o valor do frete referente à ao pedido realizado, tendo em vista que os Condutores Autônomos , microempreendedores, são isentos de emitirem nota fiscal eletrônica, conforme o § 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011, e no artigo 18-A da Lei Complementar Federal 123/2006.

6.4. Resta ciente o Usuário que o faturamento feito pela MOLT leva em consideração o mês civil como um todo, de seu primeiro dia até o último dia, não havendo possibilidade de fracionamento durante o mês.

6.5. Uma vez que a Plataforma MOLT possibilita que o Usuário tenha pleno acesso a toda e qualquer solicitação de frete realizada em seu favor a qualquer momento, eventuais incongruências ou necessidades de alterações ocorridas dentro do mês da prestação do serviço deverão ser informadas pelo Usuário até, necessariamente, o último dia útil do mês do fechamento do faturamento, haja vista a necessidade da MOLT realizar a emissão da nota fiscal pertinente até o 3º dia útil do mês subsequente, conforme legislação municipal vigente.

6.6. O silêncio do Usuário quanto ao envio de informação de quaisquer incongruências ou alterações no prazo acima mencionado será considerado como anuência ampla e total quanto às informações constantes em seu faturamento.

7 ACESSO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA CONTA.

7.1. Após a efetivação do cadastro do Usuário será criada uma conta na Plataforma MOLT e seu respectivo painel de controle, acessível por meio de login e senha, os quais os dados e acesso são de sua integral responsabilidade.

7.2. O Usuário que desejar cancelar imediatamente seu cadastro junto à MOLT e, assim, cessar a utilização dos Serviços, poderá fazê-lo a qualquer momento por meio do e-mail contato@molt.com, sem qualquer ônus, sem prejuízo do pagamento de eventuais transações já realizadas e não cobradas ou pagas, vencidas ou a vencer, ou seja, como a cobrança realizada pela MOLT é mensal (exceto para cadastros feitos por Pessoas Físicas), ainda que o pedido de cancelamento seja realizado pelo Usuário antes do fechamento do mês, tais valores correspondentes a transações já realizadas e não cobradas ou não pagas permanecem como devidos normalmente.

7.3. A MOLT poderá desativar, bloquear ou, de outro modo, encerrar unilateralmente o acesso do Usuário aos Serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, caso: (i) seja identificada qualquer violação legal e/ou às disposições destes T&C; (ii) seja identificada a prática de atos fraudulentos por meio do uso da Plataforma, seja de forma direta ou indireta; e (iii) se o Usuário causar algum dano direto ou indireto à MOLT , seus Usuários ou a terceiros; (iv) seja verificada a inadimplência do Usuário , que se dá quando este último deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor da MOLT nos termos pactuados entre as partes; (v) em outras hipóteses, por critério da MOLT , caso a MOLT entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras, a critério da MOLT.

7.3.1. Em caso de inadimplência por parte do Usuário , além de poder ensejar a rescisão do contrato entre as partes, resta devidamente ciente o Usuário de que a MOLT poderá tomar as medidas cabíveis para protesto do título em aberto em Cartório, além de inscrição do Usuário inadimplente junto a todo e qualquer órgão de restrição ao crédito, a único e exclusivo critério da MOLT , bem como realizar a cobrança extrajudicial e, inclusive, judicial do mesmo, também a seu exclusivo critério.

  1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

8.1. A MOLT se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.

8.2. O Usuário desde já autoriza a MOLT a, a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações.

7.2.1Usuário também autoriza neste ato a MOLT a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes T&C; (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria MOLT

8.3. A utilização da Plataforma implica o consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.

8.4. Com o aceite do presente T&C o Usuário concorda em permitir o acesso à sua localização aproximada fornecendo um melhor serviço e melhor experiência.

8.4.1. O Usuário declara-se ciente que a MOLT pode coletar e usar dados técnicos de seu dispositivo tais como especificações, configurações, versões de sistema operacional, tipo de conexão à internet e afins para melhor adaptar sua plataforma com a finalidade de proporcionar a melhor experiência possível.

8.4.2. A localização geográfica do Usuário não é ininterrupta sendo impossível obter a localização precisa ininterruptamente e, em consequência disto, podem ocorrer erros que não são de responsabilidade da MOLT.

8.5. A Loggi poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo Usuário , o que fica desde já autorizado, para: (i) aplicar nestes T&C; (ii) acompanhar as atividades do Usuário para administrar mais efetivamente o tráfego na Plataforma; (iii) prestar serviços ao Usuário ; e (iv) criar e administrar Contas de Usuários , (v) em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a efetividade e manutenção e segurança da Plataforma.

8.6. A MOLT mantem os dados enquanto a relação perdurar, sendo excluídos das bases de dados, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, a seguir expostas: I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

8.7 A MOLT prevê responsabilidade dos agentes que atuam no processamento de dados, obedecendo ordem legal prevista nos artigos 45 e 46 da Lei Geral de Proteção de Dados, compromentendo-se a adoção de providências exigidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados em relação ao tratamento de dados realizados pela MOLT.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e "look and feel", entre outros, pertencendo de forma exclusiva à MOLT.

9.2. Os Usuários estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de Direitos Autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos intelectuais de terceiros.

  1. CONSIDERAÇÕES FINAIS

10.1. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes T&C não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

10.2. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes T&C, que continuarão plenamente vigentes e eficazes.

10.3. Caso exista Proposta Comercial apresentada pela MOLT ao Usuário , tal proposta será parte integrante das disposições destes Termos e Condições de Uso.

10.4. Qualquer Usuário ou terceiro que se sentir lesado com relação aos Serviços poderá entrar em contato por meio do e-mail contato@molt.com.

10.5. Estes T&C e a relação entre a MOLT e o Usuário serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços, renunciando a outro foro, por mais privilegiado que seja.

10.6. O Usuário se compromete a utilizar as informações e/ou documentos da MOLT obtidos em razão da presente prestação de serviços única e exclusivamente para alcançar seu objeto, com total confidencialidade, sob pena de ser responsabilizado nos termos da lei.

10.7. O presente contrato vincula inclusive herdeiros e/ou sucessores das partes, que a este contrato devem observar integralmente.

10.8. Resta ciente o Usuário de que a prestação dos serviços ora contratados poderá ser realizada tanto pela MOLT quanto por qualquer outra empresa de seu grupo econômico.

10.9. As partes não poderão transferir ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento em hipótese alguma sem a anuência escrita da parte contrária.

10.10. O presente contrato firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.

 

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